Termos de Uso e Condições Gerais de Serviço da Startellite

Bem-vindo à Startellite. Ao acessar ou utilizar a nossa plataforma, seja como Company (Empresa Contratante) ou como Satélite (Profissional de Tecnologia Freelancer/Especialista), você concorda integralmente em cumprir e estar vinculado a estes Termos de Uso. Se você não concorda com qualquer uma das cláusulas estabelecidas, não deverá utilizar o ecossistema e as ferramentas da Startellite.

1. Definições do Ecossistema

Para fins deste contrato, aplicam-se as seguintes definições:

• Startellite: Plataforma híbrida de SaaS-Enabled Marketplace de tecnologia, que fornece software de gestão de equipes de engenharia e intermediação de contratação de serviços técnicos.

• Company (Empresa): A pessoa jurídica ou física cadastrada na plataforma com o objetivo de gerenciar projetos técnicos, estruturar equipes internas ou terceirizar demandas de software.

• Satélite (Desenvolvedor): O profissional de tecnologia independente que utiliza a plataforma para se candidatar, executar missões e receber pagamentos por projetos concluídos.

• Comandante (Tech Lead): O desenvolvedor responsável por liderar uma Espaçonave (equipe ou agência técnica), detendo permissões para fracionar escopos macros em missões menores.

• Missão: A menor unidade de entrega de trabalho técnico especificada dentro de um projeto na plataforma, contendo valores, prazos e escopos pré-definidos.

• Escrow (Garantia de Pagamento): O sistema financeiro automatizado operado via Stripe, onde os valores da missão ficam retidos de forma segura pela Startellite até a liquidação e entrega do código.

2. Modelos de Assinatura e Gestão de Equipe (Planos Company)

As Companies podem optar por gerenciar seus projetos e membros internos de equipe através de três planos de assinatura. A inclusão de funcionários vinculados ao e-mail institucional da empresa (Membros) isenta a incidência de taxas transacionais de marketplace sobre o trabalho interno (já que são remunerados via folha de pagamento corporativa externa), estando sujeitos às seguintes regras de assentos (seats):

Plano Gratuito (Free)

• Preço Base: R$ 0,00 (Grátis para sempre).

• Limites Operacionais: Publicação de até 5 projetos simultâneos e até 20 missões simultâneas. Histórico do chat das missões mantido por até 30 dias. Armazenamento de até 5 documentos ou notas fiscais (NFs) por missão.

• Gestão de Equipe: Permite incluir até 5 membros na equipe. Cada membro adicional que ultrapasse o limite de 5 assentos (e que não seja o Owner da conta) gerará uma cobrança automática de R$ 99,99/mês por assento adicional.

Plano Orbit

• Preço Base: R$ 399,99/mês.

• Limites Operacionais: Publicação de até 50 projetos ativos e até 200 missões ativas simultaneamente. Histórico do chat das missões mantido por até 6 meses. Armazenamento de até 50 documentos ou notas fiscais (NFs) por missão.

• Recursos Premium: Acesso à busca avançada de satélites com todos os filtros, cálculo de Match Score para candidatos, liberação de informações de contato após aceite, modelos de contrato freelance PJ em formato PDF e ranqueamento prioritário na listagem de propostas. Liberação de criação de Cargos Customizados (RBAC). Ingresso gratuito em eventos presenciais oficiais da Startellite.

• Gestão de Equipe: Permite incluir até 50 membros na equipe. Cada membro adicional que ultrapasse o limite de 50 assentos (e que não seja o Owner da conta) gerará uma cobrança automática de R$ 49,99/mês por assento adicional.

Plano Galaxy

• Preço Base: R$ 699,99/mês.

• Limites Operacionais: Publicação de projetos e missões simultâneas ilimitadas. Histórico do chat das missões mantido por até 12 meses. Armazenamento de até 100 documentos ou notas fiscais (NFs) por missão.

• Recursos Corporativos: Guia de boas práticas personalizado para empresa e satélite, suporte técnico prioritário e isenção total na taxa de catering (R$ 30,00) nos eventos presenciais oficiais da Startellite.

• Gestão de Equipe: Permite incluir até 500 membros na equipe. Cada membro adicional que não seja o Owner dentro do teto de 500 assentos gerará uma cobrança de R$ 24,99/mês por assento. Membros adicionais adicionados acima do limite de 500 assentos corporativos passarão a custar R$ 99,99/mês por assento.

3. Fluxo de Missões e Segurança Financeira (Política de Escrow)

Para mitigar calotes e proteger ambas as partes, a Startellite adota uma política rigorosa de retenção financeira controlada em parceira com provedores de pagamento homologados (Stripe Connect).

• Liberação do Início da Missão: O Satélite não deve iniciar o desenvolvimento de nenhuma linha de código, e a Company não poderá transferir arquivos ou credenciais de acesso, até que o valor integral da missão (+ markup de intermediação, se aplicável ao marketplace externo) seja depositado no sistema de Escrow da Startellite.

• Carência de Estorno (24 Horas): Uma vez realizado o depósito em Escrow no Stripe pela Company, não é permitido solicitar o estorno ou reembolso do valor nas primeiras 24 horas após a confirmação do depósito. Esta regra atua como proteção contra engenharia social e roubo de propriedade intelectual inicial.

• Liquidação e Conversão em Créditos: Caso uma missão seja concluída com sucesso e liquidada dentro da janela das primeiras 24 horas, o valor correspondente do Satélite será repassado para a carteira dele. O saldo restante da operação poderá ser mantido na plataforma e convertido integralmente (100% de aproveitamento do valor) em Créditos Startellite para o financiamento de próximas missões da Company.

• Taxa de Operação de Reembolso Bancário: Caso a Company recuse a manutenção dos saldos remanescentes em Créditos Startellite e exija formalmente a transferência do estorno de volta para a sua conta bancária de origem (após decorrido o prazo regulamentar de 24 horas), será aplicada uma dedução obrigatória de 3,5% sobre o valor total a ser estornado, referente ao custeio de taxas de operações financeiras e estorno cobradas pelos gateways de pagamento.

4. Política Anti-Fraude, Moderação e Penalidades em Cascata (Anti-Bypass)

A Startellite investe em infraestrutura de moderação inteligente e possui tolerância zero para tentativas de desintermediação comercial comercial (prática de utilizar a plataforma para encontrar o profissional ou cliente e migrar a transação financeira para fora do ecossistema).

Moderação e Bloqueio de Mensagens

• O envio de mídias, uploads de arquivos, credenciais de acesso e links externos (incluindo perfis do LinkedIn, portfólios pessoais e links do GitHub) é completamente bloqueado no chat durante os estados de negociação ou pagamento pendente.

• O compartilhamento de links técnicos legítimos e repositórios necessários para o projeto será automaticamente destravado pelo sistema no exato instante em que o status da missão mudar para "Em Andamento" (pós-depósito em Escrow).

• A plataforma utiliza uma API de Inteligência Artificial contextual acoplada a filtros automatizados de Expressões Regulares (Regex) no backend. Toda mensagem contendo padrões explícitos ou implícitos de e-mails, números de telefone, usernames de redes sociais, chaves Pix, termos como "fechar por fora", "fazer direto" ou respostas diretas a perguntas de extração de dados pessoais enviadas pela Company terá o seu corpo alterado instantaneamente e exibirá a seguinte mensagem protetiva no canal: "Mensagem oculta por tentativa de violar os Termos de Uso da plataforma".

Sistema de Penalidades em Cascata para o Satélite

Caso a Inteligência Artificial confirme o comportamento de má-fé ou intenção de burla por parte do desenvolvedor no chat, as seguintes punições sequenciais automáticas serão aplicadas na conta:

1. 3 Violações Consecutivas: O Satélite terá sua conta suspensa do chat daquela missão específica, ficando impossibilitado de enviar novas mensagens por um período regulamentar de 1 hora. A Company receberá um aviso automático do sistema no chat informando sobre a suspensão do desenvolvedor.

2. 10 Violações no mesmo Dia: O Satélite sofrerá um Lockdown Total de Conta. Suas barras de navegação do painel, acesso ao Marketplace global, envio de propostas de freela, painel de missões ativas, gerenciamento de Espaçonave e o Ecossistema de conexões serão completamente bloqueados pelo backend, sendo o desenvolvedor redirecionado permanentemente para a página de Visão Geral.

3. Desbloqueio de Conta: O Satélite bloqueado por atingir 10 violações só poderá reaver o acesso à sua conta mediante uma análise humana do Administrador da plataforma. Para solicitar a revisão, o usuário deverá enviar um e-mail formal para suporte@startellite.com preenchendo uma justificativa técnica detalhada fundamentando o porquê sua conta deve ser reativada após o uso incorreto do sistema. O Administrador detém total soberania para aprovar ou rejeitar a liberação de forma definitiva.

Taxa de Transição de Talentos (Placement Fee / Contratação Efetiva)

Caso uma Company opte por contratar um Satélite de forma definitiva para o seu quadro fixo de funcionários internos de longo prazo (regime CLT, contratação internacional ou contrato PJ definitivo de prestação exclusiva), a empresa reconhece e assume a obrigação comercial de pagar à Startellite uma Taxa de Transição de Talentos (Placement Fee) equivalente ao valor do primeiro salário mensal integral nominal acordado com o profissional, conforme detalhado na documentação pública em /docs/financeiro. A omissão desta comunicação e contratação direta à revelia da plataforma configura quebra de exclusividade e violação grave destes termos.

5. Obrigações Fiscais e Tributação

• A Startellite atua estritamente sob as diretrizes de prestação de serviços de tecnologia, estando devidamente enquadrada e tributada sob suas CNAEs correspondentes. A plataforma emitirá as notas fiscais corporativas referentes exclusivamente ao valor retido de sua taxa de comissão e intermediação operacional.

• Fica estabelecido que cada Satélite e cada Company são os únicos e exclusivos responsáveis pelo recolhimento de seus próprios tributos, emissão de notas fiscais de prestação de serviços entre si, taxas de exportação/importação de serviços internacionais e declarações de renda perante as autoridades fiscais de seus respectivos domicílios tributários nacionais ou internacionais.

6. Disposições Finais e Foro

A Startellite se reserva o direito de alterar, modificar ou atualizar estes Termos de Uso a qualquer momento, visando refletir melhorias no produto ou adequações legais de infraestrutura de pagamentos. Alterações estruturais profundas serão notificadas nos painéis administrativos das contas. O uso continuado da plataforma após as atualizações constituirá aceitação tácita das novas diretrizes.

Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes da interpretação ou execução deste instrumento contratual digital.